A Lei de Transparência Corporativa de 2019 ou o fim das LLCs e Empresas Anônimas Anônimas nos EUA


A caminho do Senado dos EUA, esse projeto (H.R. 2513) tornará obrigatória a divulgação de proprietários beneficiários de qualquer LLC ou corporação: qualquer pessoa com mais de 25% de propriedade. Serão feitos relatórios anuais ao FinCEN. As informações divulgadas não estarão disponíveis ao público. Os dados a serem divulgados serão:

  • o nome legal completo;
  • a data de nascimento;
  • o endereço residencial atual;
  • e o número atual válido do passaporte (ou número válido da carteira de motorista do estado dos EUA).

Entidades isentas são: seguros, bancos, quaisquer entidades regulamentadas pela SEC, igrejas ou entidades 501 (c) sem fins lucrativos.

Veja o texto jurídico completo para referência:

https://www.congress.gov/bill/116th-congress/house-bill/2513/text