A Lei de Transparência Corporativa de 2019, ou o fim das LLCs Anônimas e Corporações Anônimas nos EUA


A caminho do Senado dos EUA, esta conta (RH. 2513) tornará obrigatória a divulgação do beneficiário efetivo(é) de qualquer LLC ou Corporação: qualquer pessoa com mais de 25% propriedade. Serão elaborados relatórios anuais para FinCEN. As informações divulgadas não estarão disponíveis publicamente. Os dados a serem divulgados serão:

  • o nome legal completo ;
  • a data de nascimento ;
  • o endereço residencial atual ;
  • e o número do passaporte válido atual (ou número válido de carteira de motorista estadual dos EUA).

As entidades isentas são: seguros, bancos, algum SEC entidades regulamentadas, igrejas, ou 501(c) entidades sem fins lucrativos.

Veja o texto legal completo para referência:

https://www.congress.gov/bill/116th-congress/house-bill/2513/text